O Legislativo e o perdão das dívidas tributárias

Está na newsletter de hoje da Câmara dos Deputados:
"Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4458/08, do deputado Paulo Abi-Ackel, que perdoa as dívidas das sociedades simples - antigas sociedades civis de prestação de serviços profissionais - relativas à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS - por força de decisão judicial."
É impressionante a velocidade com que nossos parlamentares se preocupam em tomar a iniciativa de propor mudanças legislativas que visam "perdoar" dívidas tributárias, enquanto continuamos à espera de uma verdadeira reforma tributária, que venha a trazer alguma justiça para os contribuintes, principalmente os de baixa renda, atingidos pelo efeito cascata da tributação cumulativa.
Pêsames ao Dep. Abi-Ackel, cujos préstimos poderiam ser melhor direcionados, por exemplo, aos segurados considerados "de alta renda" (já que a lei considera "de baixa renda" os segurados da Previdência que ganham aproximadamente R$ 700 - para fins de pagamento de salário-família), de modo a garantir a estes o tratamento isônomico com os demais trabalhadores, surrupiados que foram pela Emenda Constitucional n. 20, de 1998, que "separou" os segurados de maneira absolutamente inconstitucional.