E a medida provisória das filantrópicas foi rejeitada... finalmente

A Câmara dos Deputados começou bem o ano legislativo. Tratou de rejeitar a MP 446, que dava um tratamento mais desigual (ainda) às chamadas "entidades filantrópicas", cuja beneficência (de grande parte delas) não atinge os necessitados. São universidades, hospitais, clínicas, escolas particulares, entre outras, que cobram regiamente por seus serviços, e não prestam praticamente nenhuma assistência a pessoas carentes.
Mais que isso, muitas delas estão em dívida com o Fisco faz tempo, e a MP visava um "perdão generalizado", por via transversa: para ser considerada uma verdadeira entidade filantrópica, para os fins da política de Assistência Social, há uma série de requisitos a serem cumpridos, todos constantes da Lei 8.212/91. A MP pretendia "liberar geral" os certificados de filantropia, represados no Executivo, não se sabe por que motivo.
Que o Legislativo continue a navegar nos bons ventos da moralização da coisa pública e da justiça tributária. Afinal, como dizem os tributaristas, "quando todos pagam, todos pagam menos".