A questão da renovação dos certificados de filantropia

Mesmo com a rejeição, pelo Congresso, da MP 446, que beneficiava entidades ditas filantrópicas com a certificação de que são entidades de assistência social, para isentá-las de pagar impostos e contribuições previdenciárias, o objetivo de evitar o "trem-da-alegria" não foi atingido. Isso porque o Executivo, já no dia 26 de janeiro, havia emitido a renovação de 2.985 certificados de filantropia, inclusive de entidades sob investigação por irregularidades, como se pode notar da publicação constante do Diário Oficial daquela data.
O Congresso, por sua vez, está se omitindo em sua função constitucional de disciplinar as relações jurídicas decorrentes da edição da MP, agora que a rejeitou. É fundamental colocar as coisas nos devidos lugares, evitando a velha prática do "deixar como está". Espera-se que os srs. parlamentares tomem as providências cabíveis para que o contribuinte não se sinta novamente logrado.
Persistindo a omissão do Legislativo, que o Ministério Público Federal nos resguarde de tamanha heresia com o dinheiro público.