Professor pode transformar regime especial em comum para se aposentar no serviço público

Decisão importante para muitos servidores públicos: a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) concedeu a professor universitário o direito de converter em comum o tempo de serviço prestado mesmo depois da Emenda Constitucional 18/1981, que instituiu a aposentadoria especial de professor.
Com isso, diversos servidores públicos que chegaram a exercer atividades do gênero poderão também postular o direito ao cômputo do tempo nessas circunstâncias. Para tanto, terão de ajuizar suas demandas no Juizado Especial Federal mais próximo de seu domicílio.